norma nº 2424/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
7 Prefeitura Municipal de Itapuí ES
LEI Nº. 2.424/2011
DE 15 DE JULHO DE 2011
PERMITE AO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
AUTORIZAR O USO COM ENCARGO DE BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA
IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA
MÓVEL POR PRAZO DETERMINADO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo pode autorizar o
uso com encargo do imóvel medindo 180,000 m2, situado na
Rua Tirso Dias do Prado para implantação de torre de
telefonia móvel à empresa Z-Sites = Locação de Imóveis |,
para implantação de ERB (Estação de Rádio Base) mediante o
encargo de doação de uma ambulância no valor de
aproximadamente- R$ 60.000,00(sessenta mil reais).
S 1º - A presente autorização de uso vale pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser revogada a qualquer
momento em razão de ser ato unilateral, discricionário e
precário da Administração.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - www.itapui.sp.gov.br
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
0 Prefeitura Municipal de Itapuí E 5)
S 2º - O imóvel que se autoriza o uso tem as
características conforme Anexo I da presente Lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 15 de julho de 2011.
Publicada no quadro| dg icipal, registrada
||
em livro próprio e/B Fl a de Administração
da Prefeitura, na dhta
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br