norma nº 2426/2011

7) Prefeitura Municipal de Itapuí ES
FAZENDO DIREITO
LEI Nº 2.426/2011 FAZENDO BEM FEITO
DE 21 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIAPAL A DESCONTAR DIRETAMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS VALORES
REFERENTES Á AQUISIÇÃO DE CONVITES
pARA A 13º FESTA DO PEÃO DE ITAPUI
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de
Itapuí, Estado de São Paulo, usando suas atribuições
legais, faz Saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
artigo 1º) Fica o poder Executivo autorizado a
descontar diretamente em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, valores relacionados à aquisição de
convites para à 13º Festa do Peão de Itapuí, a realizar-se
de 08 a 11 de setembro de 2011.
Parágrafo único). O. desconto. em folha deve ser
feito com a autórização expressa do-servidor municipal que
tenha interesse em comprar o(s)convite(s).
Artigo 2º) à autorização de valores para desconto
não poderá ultrapassar o importe de 30% (trinta por cento)
do valor recebido ao mês.
Artigo 3º) Os valores da aquisição do(s) convite
(s) serão descontados em até três parcelas, incidentes nos
vencimentos referente aos meses de julho, agosto e setembro
de 2011 se solicitados até o dia 25 de julho de 2011.
: CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 - www.itapui.sp.gov.br
7 Prefeitura Municipal de Itapuí
E)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Parágrafo Único -— As solicitações efetuadas
posterior a 25 de julho de 2011 serão descontadas em até 02
parcelas e entre 26 de julho e 25 de agosto de 2011 em 01
parcela.
Artigo 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE JULHO DE 2011.
publicada no quadro dg4avi PHNoL IM Hkpal, registrada
em livro próprio e ay E E II y Ê Administração
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - www.itapui.sp.gov.br