norma nº 2449/2012

 LEI Nº 2.449/2012
 DE 16 DE MARÇO DE 2012
 Autógrafo 006/2012
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, CRIAR NOVAS FICHAS DE 
DESPESAS, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga e sanciona a seguinte 
Lei:
 Artigo 1º.)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado criar as 
Fichas de Despesas abaixo relacionadas, no seguinte Órgão e Unidade Orçamentária:
ÓRGÃO: 12 – EDUCAÇÃO
UNIDADE: 12.11 – CRECHE – FUNDEB
191 - 3.1.90.11 = VENC. E VANTAGENS FIXAS – PES. CIVIL...R$ 260.000,00
192 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................R$ 91.000,00
193 – 3.3.90.30 = MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 30.000,00
194 – 3.3.90.36 = OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.F........R$ 5.000,00
195 – 3.3.90.39 = OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J........R$ 5.000,00
196 – 4.4.90.52 = EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...R$ 5.000,00
197 – 3.3.90.92 = DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......R$ 1.000,00
 Artigo 2º.)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, 
correrão por conta da redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 12 – EDUCAÇÃO
UNIDADE: 12.09 – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
123 – 3.1.90.30 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................R$ 91.000,00
124 – 3.1.90.11 = VENC. E VANTAGENS FIXAS – PES. CIVIL...R$ 260.000,00
125 – 3.3.90.30 = MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 30.000,00
126 – 3.3.90.36 = OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.F.....R$ 5.000,00
127 – 3.3.90.39 = OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.....R$ 5.000,00
128 – 3.3.90.92 = DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......R$ 1.000,00
129 – 4.4.90.52 = EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...R$ 5.000,00
 Artigo 3º.)- Será necessário efetuar as alterações necessárias no 
PPA – Plano Plurianual de Investimentos, referente ao período de 2010 à 2013, elaborado pela 
Lei Municipal nº. 2.354, de 07 de outubro de 2009, já alterada pelas Leis Municipais nº. 2.379, de 
25 de outubro de 2010, e nº. 2.437, de 20 de outubro de 2011, e também, as alterações necessárias 
na L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2012, elaborado pela Lei Municipal 
nº. 2.423, de 22 de junho de 2011, já alterada pela Lei Municipal nº. 2.438, de 20 de outubro de 
2011.
 Artigo 4º.)- Será necessário elaborar Decreto para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, conforme dispõem o Ítem III, do Artigo 4º., da Lei Municipal nº. 
2.433, de 24 de novembro de 2011.
 Artigo 5º.)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de 
Itapuí, fica determinada a efetuar as anotações necessárias para o cumprimento desta Lei.
 Artigo 6º.)- A Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Itapuí, fica determinada a registrar esta Lei, em Livro Próprio, e publicar conforme a Legislação em 
vigor.
 Artigo 7º.)- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
 Artigo 8º.)- Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Itapuí, 26 de março de 2012.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura, na data supra.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
 Prefeito Municipal