norma nº 2454/2012

Autografo 17/2012
 LEI Nº. 2.454/2011
DE 05 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO 
DE 2012 A FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER 
AUXILIO, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E/OU 
REPASSE À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no 
exercício de 2012 a firmar convênio, conceder auxilio, 
subvenção, contribuição e/ou repasse à seguinte entidade: 
§ 1º – À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUI,
I - a título de subvenção municipal, o valor de até R$ 
82.800,00, (oitenta e dois mil e oitocentos reais), para fins 
assistenciais, com a seguinte dotação: 08 - assistência 
social; 08.04- fundo municipal de assistência social; 39-
3.3.50.43 = subvenções sociais assistenciais.
II – a título de repasse de recursos do Governo Federal, o 
valor de até R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte 
reais), destinados a execução descentralizada de Proteção 
Social – Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência 
social; 41-3.3.50.43 = subvenções sociais federal.
III – a título de repasse de recursos do Governo Estadual, 
enviados pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual de 
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência 
Social o valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos 
reais), destinados a execução descentralizada do Programa 
Estadual de Proteção Social – Básica e Especial, com a 
seguinte dotação: 08- assistência social; 08.04- fundo 
municipal de assistência social; 40-3.3.50.43 = subvenções 
sociais estadual.
Artigo 2º)- As subvenções , repasses, auxílios e/ou convênios 
de que trata esta Lei poderão ser parceladas em até 12 meses, 
mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de 
subvenção, auxilio, contribuição e/ou repasse deverá observar 
para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as 
regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 
– área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
- e Lei Municipal nº 2.439 de 20 de outubro de 2011, sem 
prejuízo da apresentação de demais documentos que a 
municipalidade julgar necessário para a liberação dos 
recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo 
1º, inciso II e III; ficam subordinados a efetivação do 
repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de 
Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não 
forem literalmente efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as 
alterações necessárias na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, para o exercício de 2012, e na Lei que estima 
receita e fixa despesa do município de Itapuí para o
exercício de 2012.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 05 de abril de 2012.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura, na data supra.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal