norma nº 2814/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.814.2020
DE 09 DE JUNHO DE 2020
ALTERA USO E UNIFICA AREA DE LOTES E
TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art. 10- As áreas pertencentes a matrícula 23.820 e matrícula 23.819,
anteriormente denominadas através de lei municipal nº 2774 de 21 de agosto de
2019, passam ser unificadas e denominadas com a seguinte classificação:
I; Lote de terreno denominado SISTEMA DE LAZER, situado à Rua Tito de Lima
Barbosa, mede 68,39 metros de frente, 67,03 metros pelos fundos e 42,32 metros
pelo lado direito e 44,79 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de
3.093,81 m? na categoria de bens públicos de uso comum.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 DE JUNHO DE 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da Prefeitura na data supra.
Autógrafo nº 34.2020
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