norma nº 2456/2012

Autógrafo 16/2012
 LEI Nº. 2.456/2012
DE 05 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO 
DE 2012 A REPASSAR RECURSOS À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no 
exercício de 2012 a transferir recursos à seguinte entidade: 
§ 1º – À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI,
I – a título de repasse de recursos do Governo Federal, o 
valor de até R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos 
reais), destinados a execução descentralizada de Proteção 
Social – Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência 
social; 41-3.3.50.43 = subvenções sociais federal.
II - a título de repasse do Governo Federal, o valor de até 
R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a execução do 
Programa de Desenvolvimento de atividades com idoso em meio 
aberto, com a seguinte dotação; 08-assistência social; 08.04-
fundo municipal de assistência social; 41-3.3.50.43 = 
subvenções sociais federal.
Artigo 2º)- Os repasses de que trata esta Lei poderão ser 
parcelados em até 12 meses, mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos deverá observar 
para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as 
regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 
– área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
- e Lei Municipal nº 2.439 de 20 de outubro de 2011, sem 
prejuízo da apresentação de demais documentos que a 
municipalidade julgar necessário para a liberação dos 
recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo 
1º, inciso I e II; ficam subordinados a efetivação do repasse 
fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de 
qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem 
literalmente efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as 
alterações necessárias na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, para o exercício de 2012,e na Lei que estima 
receita e fixa despesa do município de Itapuí para o
exercício de 2012.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 05 de abril de 2012.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura, na data supra.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal