norma nº 2463/2012

Autografo 20/2012
 LEI Nº. 2.463/2012
 DE 18 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1°) – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Termos de Convênio e respectivos 
aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria 
da Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação e 
Secretaria de Desenvolvimento Social. 
Artigo 2º) – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em 
razão da execução do acordo correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3°) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí , 18 de maio de 2012.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura, na data supra.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal