norma nº 2465/2012

Autógrafo 14/2012
LEI Nº. 2.465/2012
DE 18 DE MAIO DE 2012
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 
2.412 DE 11 DE MAIO DE 2011.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Artigo 1º) O Artigo 1º da Lei nº. 2.412 de 11 de maio de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º) – Fica revogada a cessão de área de terra de 
400 (quatrocentos) metros quadrados feita a Maria 
Encarnation Soto – ME., autorizada pela Lei nº. 2.251/2008 
e Lei 2.236/2007.”
Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 DE MAIO DE 2012.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura, na data supra.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal