norma nº 2468/2012

Autografo 31/2012
 LEI Nº 2.468/2012
 DE 27 DE JULHO DE 2012.
CONCEDE DESCONTO PARA 
PAGAMENTO À VISTA SOBRE O VALOR 
A SER RECOLHIDO NOS TERMOS DO 
ARTIGO 5º DA LEI 1.252, ALTERADO 
PELAS LEIS 2.461 E 2.467 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre a importância a ser 
recolhida aos cofres municipais para pagamento à vista, até o dia 10/08/2012, nos 
termos do artigo 5º da Lei 1.252, alterado pelas Leis 2.461 e 2.467, preservando-se as 
demais disposições legais vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura, na data supra.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 27 de julho de 2012.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
PREFEITO MUNICIPAL