norma nº 243/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2020
23 DE JANEIRO DE 2020
(autógrafo 01.2020)
FIXA VALOR DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DA OUTRAS
Es PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) o valor do Auxílio -
Alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí, nos termos do disposto no
inciso III, do artigo 80, da Lei Complementar nº. 241, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 2º O auxílio — alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí será pago
nos termos do disposto na Lei Complementar nº. 158, de 20 de abril de 2017, e Lei
Complementar nº 230, de 24 de abril de 2019, ressalvadas e revogadas às
disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2
de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas de
verbas próprias do orçamento vigente, autorizadas as alterações necessárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE JANEIRO DE 2020.
nicipal, registrado em Livro e arquivado na
da Prefeitura na data supra.
NSECA BARCELLOS
éfe de Gabinete
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
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