norma nº 2475/2012

LEI Nº 2.475
 DE 12 DE DEZEMBRO de 2012
 
ALTERA O VALOR DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA 
LEI 2.266 DE 13 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de 
Itapuí, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica considerado como de pequeno valor no âmbito 
do município de Itapuí, os precatórios com 
valores de até R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais reais).
ARTIGO 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior 
deverão ser observados os dispositivos das 
legislações em vigor, especialmente das Leis 2.266 
de 13 de março de 2008 e Lei 2.388 de 27 de 
dezembro de 2010.
ARTIGO 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada 
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração 
da Prefeitura, na data supra.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de dezembro de 2012.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
PREFEITO MUNICIPAL