norma nº 2595/2015

LEI Nº. 2.595
DE 21 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE 
2015 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à firmar 
convênio com à seguinte entidade: 
§ 1º – ASSOCIAÇÃO AZUL E BRANCO:
a) Ajuste econômico, para subvencionar atividades inerentes a apresentações na 
modalidade de desfiles carnavalescos no exercício de 2015, bem como no 
desenvolvimento de projetos de inclusão social, recebendo a titulo de custeio o valor 
estimado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), liberados em parcela única, com 
vencimento até o dia 22 de janeiro de 2015.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para 
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes 
na Instrução Normativa nº. 02/2008 – área municipal do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo – Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de 
2013, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar 
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que estima receita e 
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de janeiro de 2015.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado 
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal