norma nº 2603/2015

LEI Nº. 2.603
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO 
EXERCICIO DE 2015 FIRMAR CONVÊNIO 
COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à firmar 
convênio com à seguinte entidade: 
§ 1º – PROJETO PAZ RECUPERANDO JOVENS:
a) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no corrente 
exercício, através de convênio, à PROJETO PAZ RECUPERANDO JOVENS, no valor de 
R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais) , divididos em até 11 parcelas, de R$ 3.000,00
(Três Mil Reais ) mensais, a serem liberadas até o dia 25 de cada mês, com a seguinte 
dotação orçamentária: 10 – saúde – 10.01 – atenção básica – 33 – 3.3.50.43 –
subvenções sociais.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para 
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes 
na Instrução Normativa nº. 02/2008 – área municipal do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo – Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de 
2013, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar 
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que estima receita e 
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 20 de Fevereiro de 2015.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado 
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal