norma nº 2622/2015

LEI Nº 2.622.
DE 16 DE JULHO DE 2015.
 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DAS ZONAS DE 
VALORIZAÇÃO, DISPOSTAS NA PLANTA GENÉRICA 
DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS 
IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º) – Fica alterada as zonas de valorização dispostas na planta genérica do 
município, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e 
territorial urbana para o exercício de 2016, de acordo com a planta constante no anexo I 
desta Lei.
Artigo 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , iniciando-se seus efeitos 
em 01/01/2016, revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 de Abril de 2015.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal