norma nº 2629/2015

LEI Nº 2.629
DE 04 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO 
DE 2015 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei;
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à 
firmar convênio com à seguinte entidade: 
§ 1º – ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE 
SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ:
a) Ajuste econômico, para subvencionar os Plantões médicos na unidade do 
Pronto Atendimento nas 24 horas do dia. O valor estimado do presente ajuste é de 
até R$420.000,00,( quatrocentos e vinte mil reais), divididos em até 06 parcelas 
de R$ 70.000,00( Setenta mil reais )
Artigo 2º) As verbas serão repassadas até o dia 25 de cada mês, com a seguinte 
dotação orçamentária: 10-saude – 10-01 – atenção básica – 3.3.50.43 –
subvenções sociais.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá 
observar para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as 
regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 – área municipal 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei 
Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de 2013, sem prejuízo da apresentação de 
demais documentos que a municipalidade julgar necessário para a liberação dos 
recursos.
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que 
estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Artigo 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e 
arquivado no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 04 de Agosto de 2015.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal