norma nº 2643/2015

LEI Nº.2.643
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA OS INCISOS II E III DO PARAGRAFO 
PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.610 DE 12 DE MARÇO DE 2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Os incisos II e III , do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.610
de 12 de março de 2015 , passam a vigorar com a seguinte redação ;
“Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à 
realizar repasse à seguinte entidade, mediante Convênio: 
§ 1º – À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUÍ ;
I – a título de repasse, o valor estimado em R$ 175.182,00 (cento e setenta e 
cinco mil cento e oitenta e dois reais), repassados da seguinte forma:
II - recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 
correspondente ao valor estimado de R$ 168.918,05( cento e sessenta e oito mil 
novecentos e dezoito reais e cinco centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária:
Unidade: 11 - Creche - Fundeb
Despesa - 3.3.50.43 - Subvenção Social
Ficha: 118
Aplicação: Educação
III - recursos advindos do Salário Educação, correspondente ao valor estimado de 
R$ 6.263,95 (seis mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e cinco 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Unidade: 07 - Creche 
Despesa - 3.3.50.43 - Subvenção Social
Ficha: 95
Aplicação: Educação”
Artigo2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Município de Itapuí, 21 de Dezembro de 2015.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e 
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal