norma nº 2649/2016

 LEI Nº.2.649
 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE 
2016 A FIRMAR CONVÊNIO, MEDIANTE REPASSE À 
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016 a firmar 
convênio, mediante repasse à seguinte entidade: 
§ 1º – À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUI,
I – a título de repasse de recursos do Governo Federal, o valor de até R$ 17.520,00
(dezessete mil quinhentos e vinte reais), destinados a execução descentralizada de 
Proteção Social – Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-assistência social; 
08.04- fundo municipal de assistência social; 3.3.50.43 = subvenções sociais federal.
II – a título de repasse de recursos do Governo Estadual, enviados pela Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual de 
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social o valor de até R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), destinados a execução descentralizada do 
Programa Estadual de Proteção Social – Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência social; 3.3.50.43 = subvenções 
sociais estadual.
Artigo 2º)- As subvenções , repasses, auxílios e/ou convênios de que trata esta Lei 
poderão ser liberadas em até 12 parcelas, mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de subvenção, auxilio, contribuição 
e/ou repasse deverá observar para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE 
CONTAS as regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 – área 
municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - e Lei Municipal nº 2.529/2013, 
sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar 
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo 1º, inciso I e II; ficam 
subordinados a efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de 
Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente 
efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2016, e na Lei que estima receita e 
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2016.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
 Prefeitura de Itapuí, 05 de fevereiro de 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado 
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 GERRI WILLIANS BOTON.
 Chefe de Gabinete.