norma nº 2650-1/2016

 LEI Nº.2.650
 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE 
2016 A REALIZAR DESPESA COM PREMIAÇÃO DO II 
CONCURSO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITAPUI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016 a realizar 
despesas no valor de até R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para efetuar o pagamento de 
premiação aos vencedores do III Concurso de Blocos Carnavalescos de Itapuí.
Artigo 2º)- A normatização da forma de pagamento da premiação e demais procedimentos 
serão definidas mediante regulamentação específica elaborada pela Diretoria Municipal 
de Cultura.
Artigo 3º)- - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 05 de Fevereiro de 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado 
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 GERRI WILLIANS BOTON.
 Chefe de Gabinete.