norma nº 2666/2016

 LEI Nº.2.666.
 DE 01 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO 
EXERCICIO DE 2016 A FIRMAR 
CONVÊNIO, MEDIANTE REPASSE À 
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016 a firmar 
convênio, mediante repasse à seguinte entidade: 
§ 1º – À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI,
Artigo 2º )Serão repassados , a título de repasse de recursos do Governo do Estado 
de São Paulo , o valor de até R$ 1.531,20 (um mil quinhentos e trinta e um reais), 
destinados a execução descentralizada para o desenvolvimento de atividades referentes 
aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos , na Proteção Básica de 
Proteção Social – Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-assistência social; 
08.04- fundo municipal de assistência social; 3.3.50.43 = subvenções sociais estaduais.
§ 1º- As subvenções , repasses, auxílios e/ou convênios de que trata esta Lei poderão ser 
liberadas em até 12 parcelas, mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de subvenção, auxilio, contribuição 
e/ou repasse deverá observar para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE 
CONTAS as regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 – área 
municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - e Lei Municipal nº 2.529/2013, 
sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar 
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo 2º caput e § 1º ; ficam 
subordinados a efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de 
Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente 
efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2016, e na Lei que estima receita e 
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2016.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
 Prefeitura de Itapuí, 01 de Julho de 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na 
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 GERRI WILLIANS BOTON.
 Chefe de Gabinete.