norma nº 2824/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2824.2020
DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Câmara Municipal de paçd
Ni) DISPÕE SOBRE A L.D.O. — LEI DE
fo No o DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
e O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município,
referente ao Exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo,
os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
(L.R.F. — Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município de
Itapuí, e a Legislação vigente editadas pelo Governo Federal.
Art. 2º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento para O próximo Exercício de 2021, deverá obedecer às disposições
constantes dos anexos que fazem partes integrantes desta Lei.
Art. 3º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas,
deverão atender a Estrutura Orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes das respectivas áreas.
Art. 4º A Proposta Orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá à um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e
conterá “Reserva de Contingência”, identificada por código;
$ 1º A criação, expansão ou aperfeiçoamento da Ação Governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes,
nos termos do Artigo 16, & 3º da Lei Complementar citada neste Artigo;
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
e o 2 = 20 - FI.02"-
& 2º A Execução Orçamentária e Financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada, observará as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional;
& 3º O Orçamento Fiscal abrangerá seus Fundos e Entidades da
Administração Direta;
84º Caso os recursos da Reserva de Contingência não sejam utilizados até O
dia 31 de outubro de 2021, eles poderão ser utilizados para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, de acordo com a necessidade
de cada Unidade Orçamentária.
Art. 5º O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo, a sua
Proposta Orçamentária para O Exercício de 2021, até o 31 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Se o Poder Legislativo não enviar a Proposta Orçamentária
para o Exercício de 2021, até o prazo citado nesse Artigo, Os valores do
Orçamento da Câmara Municipal de Itapuí, serão mantidos os mesmos do
Exercício de 2020.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais,
- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com a Legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 8º A Proposta Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas exceder à previsão da receita para O Exercício de 2021.
Art. 9º As receitas e as despesas serão calculadas, tomando-se por base a
Execução Orçamentária dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Na Estimativa da receita deverá ser considerada, ainda, as
modificações da Legislação Tributária.
- “CONTINUA FI. 03”-
2
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- “LEI Nº 2824/2020 = 29 2020 - FI. 03" -
Art. 10. Os recolhimentos dos Tributos Municipais, poderão ser efetuados em
até 10 (dez) parcelas, dentro do Exercício de 2021.
Art. 11. O Poder Executivo poderá Instituir O REFIS - Programa de
Recuperação Fiscal, no âmbito do Município de Itapuí, mediante Lei específica
aprovada pela Câmara Municipal de Itapuí.
Art. 12. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previsto na Lei Orçamentária.
Art. 13. A inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 14. O Poder Executivo é autorizado, através de Decretos:
I - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, e outras
Operações de Créditos, até o limite estabelecido pela Legislação em vigor,
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, nos valores dos
Convênios e/ou Contratos assinados com os Órgãos Governamentais;
HI - Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais destinados às
despesas para as quais não haja Dotação Orçamentária especifica;
IV - Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais por conta do
Excesso de Arrecadação previsto durante O Exercício de 2021, e/ou por conta
do Superávit Financeiro apurado do Exercício anterior;
V - Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, por conta de
Reduções de Dotações, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento das
Despesas;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma Unidade de Despesa
para outra;
VII - Criar novas Dotações de Receitas, para Os lançamentos necessários à
melhorar o detalhamento da arrecadação;
VIII - Criar novas Dotações de Despesas, utilizando os Créditos citados nos
itens II, HI, IV, Ve VI;
IX - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único. Não terão reflexos no limite previsto no item v.
a) As Operações de Créditos citadas no item 1;
b) Os Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais citados nos itens N,
NI, IVe Vl;
c) Os destinados a restituições de valores que foram suplementados por conta
de Convênios e/ou Contratos com Orgãos Governamentais;
- A É D
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- “LEI Nº 2824/2020 = 29/09/2020 - FI. 04” —
d) Os destinados a suprir insuficiência nas dotações do mesmo Órgão/Unidade
Orçamentária;
e) Os destinados a despesas com pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, e débitos constantes de precatórios judiciais.
Art. 15. Se o Autógrafo da Lei Orçamentária não for entregue até o final do
Exercício de 2020 ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
proposta orçamentária, no Exercício de 2021,até a sua aprovação e remessa
pela Câmara Municipal de Itapuí, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Art. 16. Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, o Poder Executivo deverá:
I - Elaborar a Programação Financeira para O Exercício de 2021, contendo a
Receita Estimada e o Cronograma de Desembolso, devendo publicar conforme
a Legislação em vigor.
I - Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes nas despesas;
HI - Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando
o cumprimento das Metas Fiscais, em Audiência Pública, que deverá ser
realizada na Câmara Municipal de Itapuí, nos seguintes períodos:
a) 1º Quadrimestre/2020 = até 31 de maio de 2021;
b) 2º Quadrimestre/2020 = até 30 de setembro de 2021;
c) 3º Quadrimestre/2020 = até 28 de fevereiro de 2022.
Art. 17. Após o encerramento de cada bimestre, O Poder Executivo deverá
analisar se à receita arrecadada estará de acordo com a prevista na Lei
Orçamentária;
8 1º Se for constatado frustração na arrecadação da receita, O Poder Executivo
deverá decretar para os 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos
e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos;
& 2º Ao decretar a limitação de empenhos e movimentação financeira, O Poder
Executivo adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas ações
de caráter social, particularmente a saúde, educação e assistência social.
& 3º Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo
nas respectivas receitas.
- “CONTINUA FI. 05”
4
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- “LEI Nº 2824/2020 = 29/09/2020 - FI. 05" —
& 4º Não serão objeto de limitação de empenhos e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do município, inclusive destinadas
ao pagamento do serviço de dívida e precatórios judiciais.
& 5º A limitação de empenhos e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso de dívida
consolidada em relação á meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-
se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 18. A limitação de empenhos e movimentação financeira de que trata O
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 19. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal de Itapuí, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Itapuí, deverá devolver até o dia 30 de
dezembro de 2021, o saldo dos recursos financeiros não utilizados.
Art. 20. O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e
Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para O próximo exercício ficarão condicionados
à existência de recursos, com expressa autorização legislativa, e às disposições
emitidas no Artigo 169 da Constituição Federal, e no Artigo 38 do ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54%
(cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo, e 6% (seis por cento) ao
Poder Legislativo, sobre a Receita Corrente Liquida.
Art. 22. Durante o Exercício de 2021, o Poder Executivo Municipal de Itapuí
poderá conceder ajuda financeira para as Entidades sem fins lucrativos,
objetivando contribuir para O desenvolvimento de suas atividades estatutárias e
o atendimento às necessidades da população do município, nos termos da Lei
nº 13.019 de 31/07/2014.
- “CONTINUA FI. 06"-
ó
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
- “LEI Nº 2824/2020 = 29/09/2020 - FI. 06" —
Parágrafo único. As Entidades beneficiadas, deverão prestar contas dos
Recursos recebidos durante o Exercício de 2021, até o dia 31 de janeiro de
2022, conforme Legislação em vigor.
Art. 23. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem Orçamentária;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas dos 03 (três) últimos
exercícios.
Parágrafo único. O Poder Executivo, poderá anexar à proposta orçamentária
para o Exercício de 2021, outros demonstrativos que achar necessário, para
melhor detalhamento da Receita e Despesa.
Art. 24. O Poder Executivo, deverá enviar à Câmara Municipal de Itapuí, até o
dia 30 de setembro de 2020, o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de
2021;
Parágrafo único. A Câmara Municipal, deverá apreciá-lo até o dia 15 de
dezembro de 2020, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 25. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para
custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as
autorizadas em Leis.
Art. 26. Caso os valores previstos nos anexos desta Lei, apresentarem
defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária para o Exercício
de 2021, os mesmos poderão ser reajustados aos valores reais necessários,
compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 27. O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até o dia 30 de
setembro de 2020, o Autógrafo da L.D.O. — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2021.
Art. 28. A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a efetuar os Registros Contábeis necessários para o cumprimento
desta Lei;
Art. 29. A Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a registrar em Livro Próprio, e divulgar a presente Lei, de acordo
com a Legislação em vigor.
- “CONTINUA FI. 07”-
(9)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
- “LEI Nº 2824/2020 = 09/2020 - Fl.07"-
Art. 30. Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de setembro de 2020.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Page tot4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
EA RES p aaa ce e SÓ gaoa nti t
Programa Descrição
0004 PROCESSO LEGISLATIVO
indicador Unidade de Medida indice Recente | Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL - % PERCENTUAL o 100
MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, % PERCENTUAL o 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E % PERCENTUAL o 100
0002 ADMINISTRACAO GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO E OBRAS E % PERCENTUAL o 100
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO % PERCENTUAL o 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E % PERCENTUAL [o] 100
0003 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA % [o] 100
RESERVA DE CONTIGENCIA % 0 100
oons ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO % PERCENTUAL o 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA % PERCENTUAL (5) 100
012 MANUTENÇÃO DA SAÚDE - GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA % PERCENTUAL [e] 100
mois ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS PARA % PERCENTUAL [6] 100
0016 EDUCAÇÃO BÁSICA
indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO % PERCENTUAL (o) 100
IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE % PERCENTUAL (o) 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E % PERCENTUAL o 100
ama iii ce
ANTONIO ALVARO DE SOUZA RENATA ROSINEIS O. MENDES CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS
PREFEITO RESP DIR FINANÇAS TESOUREIRO
792 662.438-87 183.170.648-24 120.096.228-12
SF é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Page 2014
É RE 4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
4 ANEXO DE METAS FISCAIS
is PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
E aaa
Programa Descrição
Programa benção 111
07 ENSINO MÉDIO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO % PERCENTUAL [o] 100
1 E
9020 EDUCAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA % PERCENTUAL o 100
IMPLEMENTAÇÕES DE OBRAS E % PERCENTUAL 0 100
AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTES, % PERCENTUAL [o] 100
2021 ENSINO SUPERIOR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA % PERCENTUAL (o) 100
MM CFC TT
0022 EDUCAÇÃO ESCOLAR - CRECHES
indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS % PERCENTUAL [o 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E % PERCENTUAL 0 100
0023 DIFUSÃO CULTURA
indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UN. % PERCENTUAL o 100
CONSTRUÇÃO NA AREA DE DIFUSÃO % PERCENTUAL 0 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA % PERCENTUAL ) 100
MC
0025 VIAS URBANAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE % PERCENTUAL o) 100
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, COM % PERCENTUAL [o] 100
IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS E % PERCENTUAL [o] 100
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA % PERCENTUAL o) 100
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E % PERCENTUAL [o] 100
MOMO ALVARO DESOUZA 7 RENATAROSINEISO MENDES “ELAVTON RODRIGUES DE CAMPOS |
PREFEITO RESP DIR FINANÇAS TESOUREIRO
792.882 438-87 183.170.648-24 120.096.228-12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI-SP Page 30t4
, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Dr e rr ie in ie eee
Programa Descrição
[WI L]|]|11 2 eee e mm
0027 SANEAMENTO GERAL
Eno
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IMPLEMENTAÇÕES DE OBRAS E % PERCENTUAL [o] 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E % PERCENTUAL o 100
0030 ESTRADAS VICINAIS
O GI E RS E o E O sã Gu
indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS % PERCENTUAL o 100
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE % PERCENTUAL º 100
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E % PERCENTUAL 0 100
EEE SEA DO Gs CR O o Ci a — e ee
0032 PARQUES RECREATIVOS E ESPORTIVOS
Dr aee Lorne cortocaa den rasisirso As de rt donde ria
Indicador Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS % PERCENTUAL o 100
TO EESTI EPA E IN EP TE ESG AUGI E E ca case
0033 DIVIDA INTERNA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIVIDA INTERNA, % PERCENTUAL (a) 100
vose MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO % PERCENTUAL o) 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O % PERCENTUAL [o] 100
0037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA - FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO % PERCENTUAL º 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA % PERCENTUAL [8] 100
0038 MANUTENÇÃO DA SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO GERAL DA VIGILANCIA % PERCENTUAL o 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA % PERCENTUAL (o) 100
=õãíõãÃãÃÕõÕõÕ en E RR fa
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA RENATA ROSINEIS O. MENDES CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS
PREFEITO RESP DIR FINANÇAS TESOUREIRO
792.882.438-87 183.170.648-24 120.096 .228-12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI-SP Page 4 ot:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
We eee meme
Programa Descrição
0040 MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB
=" LTL... e 0 cce ei tee
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MELHORAMENTO NO ATENDIMENTO AS % PERCENTUAL º 100
0041 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDES
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 6 % PERCENTUAL (o) 100
am cem ie
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA RENATA ROSINEIS O. MENDES CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS
PREFEITO RESP DIR FINANÇAS TESOUREIRO
792.882.438-87 783.170.648-24 120.096.228-12
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