norma nº 2673/2016

LEI Nº. 2.673.
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA O VALOR DISPOSTO NO ARTIGO 
1º DA LEI Nº 2.475 DE 12 DE DEZEMBRO 
DE 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica considerado como de pequeno valor no âmbito do município de Itapuí, os 
precatórios com valores de até R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Artigo 2º)- Para efeitos do disposto no artigo anterior deverão ser observados os dispostos 
das legislações em vigor, especialmente das Leis nº 2.266 de 13 de março de 2008 e Lei 
nº 2.388 de dezembro de 2010.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 09 de Novembro de 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado 
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 GERRI WILLIANS BOTON.
 Chefe de Gabinete.