norma nº 16/2010

APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí E
LEI COMPLEMENTAR Nº. 16
DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí 02
(dois) empregos em comissão de Diretor de Unidade Básica de Saúde, referencia 17,
da tabela de vencimentos, com jornada de trabalho de 44 horas semanais.
ARTIGO 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir nesta
lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento de 2010,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei ent
revogadas as disposições em contrário.
sua publicação,
O SA e
Municipal
icipal, registrada em livro próprio
Publicada no quadro al, 1
da Prefeitura, na data supra.
e arquivada na Secre
KATU
praga
2
é CNPJ 46.189.726/0001-15
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