norma nº 20/2010

AP
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
E Prefeitura Municipal de Itapuí e
LEI COMPLEMENTAR Nº. 20
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Extingue-se na Prefeitura Municipal de Itapuí o
cargo em comissão de Secretário Adjunto de Merenda Escolar.
ARTIGO 2º - Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, o
cargo em comissão de Secretário de Merenda Escolar, referência 19 da tabela de
vencimentos, com carga horária de 40 horas semanais.
ARTIGO 3º - As despesas
decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do orçame i
ARTIGO 4º - Esta Lg
publicação, revogadas as disposições em cg
R data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DRJ
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Bo) 8-7 [1,0 N HD)
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