br-locleg corpus explorer

← Itapuí (SP)

norma nº 70/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDispõe sobre revisão geral anual de remuneração dos Servidores e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal.
native_id517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
E Prefeitura Municipal de Itapuí 3
LEI COMPLEMENTAR Nº. 70
DE 26 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E
AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
José Gilberto Saggioro, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º.) — Fica concedida a revisão geral anual aos servidores ativos e
inativos da Prefeitura Municipal de Itapuí, atualizando-se a tabela de vencimentos
atual, fixada em Lei, pelo índice de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento) a
maior, nos termos do inciso 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único) - As disposições do caput do artigo 1º. aplica - se aos
ocupantes de mandato eletivo de Prefeito Municipal e Vice — Prefeito, e aos
Secretários Municipais, concedendo a revisão geral de 6,29% (seis virgula vinte e
nove por cento) a maior, sobre os respectivos subsidios.
Artigo 2º.) — Os recursos para atendimento das despesas desta Lei, serão
cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessários.
Artigo 3º.) — A tabela e uada na forma prevista no
anexo | desta Lei.
Artigo 4º. ) — Esta
financeiros a partir de 01
sua publicação, com efeitos
PREFEITURA e A | PU DE ABRIL DE 2011.
S
Publicada no quadro de aviso: gistrada em livro próprio e
arquivada na Secretaria de Administ açã ata supra
KATUÇHA
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO I - Lei Complementar nº. 11/2011
Prefeitura Municipal de Itapuí
Ovi
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
-
A B 6 D E EF | 6 H I 3 K L
1 | 580,15| 582,55| 588,43| 595,22] 605,01 621,35| 646,33| 672,51| 700,05 728,95 | 759,30 | 791,18
2 | 590,90 595,70) 601,63] 607,63] 623,24| 648,29| 674,61| 702,25| 731,28 761,71 | 793,68| 827,26
3 | 604,99) 61103| 617,14 626,26| 651,47| 677,93| 705,74| 734,92] 765,57 797,76 | 831,52| 866,99
4 | 62314 629,36] 675,64] 655,82] 682,50| 710,55| 739,95| 770,84| 803,29 837,37 | 873,12| 910,70
5 641,82 648,24) 661,38 688,36| 716,67| 746,39| 777,64] 810,38| 844,81 880,94| 918,91 958,75 |
S | 67785 68270] 688,84 724,13] 754,24| 785,86| 819,03| 853,89| 890,47 928,91| 969,26 1011,62
7 | 69407 703,88) 779,02 763,52| 795,41| 829,26 | 864,62| 901,74 940,74 | 981,67 | 1024,67 | 1069,79
8 | 71356) 743,13] 822,90| 806,82 841,05| 876,98| 914,74 943,38 | 995,97 | 1039,69 |1085,56 | 1133,74
9 | 72746 757,76] 839,21 822,90 857,95| 894,75| 933,38| 973,94 1016,56 | 1061,25 | 1108,22 /1157,51
10 | 770,01| 802,39) 889,05] 872,14| 909,64 949,03] 990,37 | 1033,81 1079,40 | 1127,26 | 1177,50 |1230,32
lt | 816,83) 851,54 888,03 926,33] 966,55 | 1008,78 | 1053,11 | 1099,68 |1148,55 1199,85 | 1253,75 1310,33
i2 | 868,27! 905,60) 944,78] 985,89 |1029,11 | 1074,45 | 1122,07|1172,07 1224,57 | 1279,70 |1337,34 | 1398,38|
13 994,68| 985,82 /1029,00 |1074,37 | 1121,97 |1171,96 | 1224,47 1337,47 | 1398,23 | 1462,04 | 1529,06
14 | 1008,96 | 1053,31 | 1099,86 | 1148,76 | 1200,10 1253,98 | 1310,59| 1370,01 | 1432,41 1497,92 | 1566,74 | 1638,95
14.1 1159,66| 1217,63 | 1278,50 | 1342,43 | 1409,54 |1480,04 1798,99 | 1888,93 | 1983,39
15 | 1276,39 |1337,16 [1400,97 1946,46 | 2040,73 |2139,70
16 | 1464,81 |1631,96 | 1661,44 2105,92 | 2205,11 |2309,26 | 2418,63
17 | 1733,38 | 1813,93 | 1898,52 2108,59 2376,30 | 2389,32 | 2502,69 | 2621,72 | 2746,70 | 2877,93
18 | 1800,47 II |
19 |2199,86| 1 [a
20 |2371,87 Jg
21 |7115,62 1 no
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - Www.itapui.sp.gov.br

open original →