| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2011 |
| Date | 2011-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de referência de emprego que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
FAZENDO DIREITO FAZENDO BEM FEITO 7 Prefeitura Municipal de Itapuí Es LEI COMPLEMENTAR Nº. 76 DE 11 DE MAIO DE 2011. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica alterada a referência do emprego de Atendente da referencia 03 para a 06 da tabela de vencimentos. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do orçamento vigente, nos termos do impacto orçamentário em anexo. araliBim vigor na data de sua publicação, revogadas as disp ApiE bagindo seus efeitos para o dia 01/05/2011. PREFEITUR BALDE ITARUÍM DE MAIO DE 2011. Prefeito Municipa Publicada no quadro de avisps do Paç icipal, registrada em livro próprio e ninistração da Prefetura, na data supra. / ao MARIA an Í Procuradora arquivada na Secretaria de Ad CNPJ 46.189.726/0001-15 Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br