norma nº 2547/2014

Câmara Municipal de ,
ITA PUI
LEINº 2.547
DE 17 FEVEREIRO DE 2014.
DISCIPLINA A TRANSPARENCIA PERANTE O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILENE VALINI, Presidente da Câmara Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais,
consoante dispõe o artigo 48, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º9)- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município de
Itapuí, Estado de São Paulo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
PARÁGRAFO ÚNICO. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Artigo 2º - A participação do cidadão na Administração Pública direta e indireta será
franqueada e facilitada pelos poderes constituídos que colherá:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna,
da qualidade dos serviços:
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,
observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da CRFB/1988, bem como resguardando-se as
informações sigilosas e vedando-se as informações de dados pessoais dos administradores
públicos e/ou servidores;
ARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se registros administrativos e informações sobre atos de
overno:
- As publicações orçamentárias e financeiras exigidas por lei como balancete financeiro
ensal, demonstrativo de receitas e despesas, relatório de gestão fiscal, demonstrativo de
isponibilidade de caixa e balanço patrimonial;
- Os atos, contratos, convênios e similares que tenham por signatário agente público do
unicípio de Itapuí;
- Leis, resoluções, indicações, requerimentos e proposições aprovadas;
Ss
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1 251
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Câmara Municipal de
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IV - Editais e avisos de licitações;
Artigo 3º - Na forma do art.37, 83º, II da Constituição Federal de 1988 será assegurado acesso
aos usuários aos registros administrativos e informações sobre atos de governo, sendo
resguardada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas e o sigilo de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Artigo 4º - Os registros administrativos e informações sobre atos de governo serão publicados
em sítios oficiais dos Poderes do Município de Itapuí, atualizados periodicamente, sob pena de
responsabilidade da autoridade que retardar a publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os dados deverão ser atualizados obedecendo aos seguintes
parâmetros:
1 - As publicações orçamentárias e financeiras exigidas por lei; os atos, contratos, convênios e
similares que tenham por signatário agente público do Município de Itapuí; a relações de
empenhos, notas de empenho e pagamentos, indicando valores e favorecidos durante o mês
deverão estar disponíveis até o último dia útil do mês correspondente;
II - Os editais e avisos de licitações serão sempre publicados, nos prazos estipulados pela lei
federal nº 8.666/1993;
Artigo 5º - As disposições desta lei se aplicam aos fundos, fundações, autarquias e empresas
controladas pelo Poder Público, assim entendidas estas conforme definidas pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Artigo 6º - A autoridade pública que descumprir o disposto nesta lei estará sujeita às sanções
previstas em lei federal que trata da matéria.
Artigo 7º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições , em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 de fevereiro de 2014.
PresMente
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