| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de referência de emprego que especifica e dá outras providências. |
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e Prefeitura Municipal de Itapuí 3 FAZENDO DIREITO FAZENDO BEM FEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 88/2011 DE 09 DE JUNHO DE 2011. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica alterada a referência do emprego de Merendeira da referencia 03 para a 07 da tabela de vencimentos. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do orçamento vigente, nos termos do impacto orçamentário em anexo. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para O dia 01/06/2011. | PREFEITURA MUN aPUi jog /)UNHO DE 2011. Ls Publicada no quadro de à | lEgistrada em livro próprio e arquivada na Secretaria de na data supra. CNPJ 46.189.726/0001-15 Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br