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norma nº 88/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaDispõe sobre alteração de referência de emprego que especifica e dá outras providências.
native_id533

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e Prefeitura Municipal de Itapuí 3
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 88/2011
DE 09 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA
DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica alterada a referência do emprego de
Merendeira da referencia 03 para a 07 da tabela de vencimentos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do orçamento vigente, nos termos do impacto
orçamentário em anexo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para O
dia 01/06/2011. |
PREFEITURA MUN aPUi jog /)UNHO DE 2011.
Ls
Publicada no quadro de à | lEgistrada em livro próprio e
arquivada na Secretaria de na data supra.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br

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