norma nº 93/2011

E Prefeitura Municipal de Itapuí ER)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 93/2011
DE 15 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA
DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei
ARTIGO 1º - Fica alterada a referência do emprego de Coletor
de Lixo da referencia 05 para a 07 da tabela de vencimentos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do orçamento vigente, nos termos do impacto
orçamentário em anexo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos para o
dia 01/07/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE |TAPUÍ, 15 DE JULH
MI
N us vt |
VIU
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fegistrada em livro próprio e
a data supra.
E 2011.
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Prefeito Municipal ,
/
CNPJ 46.189.726/0001-15
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