norma nº 100/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Autógrafo 007/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA
DO EMPREGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica alterada a referencia do emprego de
Engenheiro Civil, da referência 15 para a referência 17 da tabela de vencimentos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
I
RO DE 2012.
Publicada no quadro de a listrada em livro próprio e
arquivada na Secretaria de 4 1H data supra.
Prefeito Municipal
/
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