norma nº 102/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Autografo 009/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102
DE 16 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA
DO EMPREGO DE AGENTE DE COMBATE DE
ENDEMIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterada a referencia do emprego de AGENTE
DE COMBATE DE ENDEMIAS, da referência 01 para a referência 10 da tabela de
vencimentos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2012, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 2012
Publicada no quadro de avish istrada em livro próprio e
arquivada na Secretaria de Admin à data supra
Prefeito Municipal
ve
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