norma nº 105/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Autografo 25/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2012
DE 18 DE MAIO DE 2012
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DA | PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ, PREVISTA NO
ARTIGO 37, DA X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Gilberto Saggioro, prefeito municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo1º. — A revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal e o subsídio pago aos agentes
políticos da Prefeitura Municipal de Itapuí, prevista no art. 37, X, da
Constituição Federal, tem por objetivo manter o poder aquisitivo do valor
percebido, a fim de evitar que os índices inflacionários retirem o poder de
compra da retribuição pecuniária paga pelo exercício das atividades
públicas.
Artigo 2º. - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos
agentes políticos serão revistos no mês de maio, com base na variação
do IPCA, no importe de 6,5031%.
g 1º. — A variação a ser considerada abrangerá os doze índices
anteriores a MARÇO DE 2012.
8 2º. — O valor da remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos
agentes políticos serão aqueles constantes da Tabela |, anexa a esta Lei
Complementar.
Artigo 3º. — As despesas decorrentes da execução, da presente lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigênte.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ- SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
igo 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 maio de 2012, revogando-se as
disposições em contrário.
iegistrada em livro próprio e
ira, na data supra.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15