norma nº 151/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº. 151
DE 31 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO VALOR DO VALE COMPRAS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito do Município de 
Itapuí no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica reajustado em R$100,00(cem reais) o 
valor do vale compras dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapuí ,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 129 de 27 de maio de 2015, 
passando a ter o valor de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais).
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação , revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 1 DE ABRIL DE 2016.
 José Eduardo Amantini.
 Prefeito Municipal.