norma nº 152/2016

 LEI COMPLEMENTAR Nº 152
 DE 25 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
José Eduardo Amantini, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
ARTIGO 1º -Fica determinada a recomposição no montante de 9% ( nove por 
cento) na remuneração dos Servidores Públicos Municipais .
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de abril de 2016, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Itapuí 25 de Abril de 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
Ref. A B C D E F G H I J K L
1
1.420,97 1.474,68 1.531,02 1.590,11 1.652,29 1.717,55 1.786,08 1.858,06 1.933,50 2.012,77 2.095,70 2.183,51
2
2.478,39 2.582,98 2.693,02 2.808,82 2.930,72 3.059,09 3.194,30 3.336,76 3.486,92 3.645,22 3.812,18 3.988,30
3
2.931,38 3.056,26 3.187,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE MAIO DE 2013.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
PREFEITO MUNICIPAL