norma nº 2655-2/2016

 
 LEI Nº.2.650.
 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO 
EXERCICIO DE 2016 A REPASSAR 
RECURSOS À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA MEDIANTE CONVÊNIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016 a transferir 
recursos à seguinte entidade, mediante convênio: 
§ 1º – À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI,
I – a título de repasse de recursos do Governo Federal, o valor de até R$ 32.400,00
(trinta e dois mil e quatrocentos reais), destinados a execução descentralizada de 
Proteção Social – Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-assistência social; 
08.04- fundo municipal de assistência social; 3.3.50.43 = subvenções sociais federal.
Artigo 2º)- Os repasses de que trata esta Lei poderão ser parcelados em até 12 meses, 
mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos deverá observar para fins de 
REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na 
Instrução Normativa nº. 02/2008 – área municipal do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo - e Lei Municipal nº 2.529/2013, sem prejuízo da apresentação de demais 
documentos que a municipalidade julgar necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo 1º, inciso I; fica subordinada a 
efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura de Itapuí, de qualquer 
responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2016,e na Lei que estima receita e 
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2016.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
 Município de Itapuí, 05 de fevereiro de 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado 
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 GERRI WILLIANS BOTON.
 Chefe de Gabinete.