norma nº 2488/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
LEI Nº, 2.488
DE 06 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2013 A FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER AUXILIO,
SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E/OU REPASSE À
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2013 a firmar
convênio, conceder auxilio, subvenção, contribuição e/ou repasse à seguinte entidade:
$ 1º À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUI,
| - a título de subvenção municipal, o valor de até R$ 926.000,00, (noventa e seis mil
reais), para fins assistenciais, a serem repassados em até 10 parcelas de R$ 9.600,00
(nove mil e seiscentos reais) mensais, liberadas até o dia 25 de cada mês, com a seguinte
dotação: 08 - assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência social, 39-
3.3.50.43 = subvenções sociais assistenciais.
| — a título de repasse de recursos do Governo Federal, o valor de até R$ 17.520,00
(dezessete mil quinhentos e vinte reais), destinados a execução descentralizada de
Proteção Social — Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-assistência social,
08.04- fundo municipal de assistência social; 41-3.3.50.43 = subvenções sociais federal
|ll — a título de repasse de recursos do Governo Estadual, enviados pela Secretaria
o Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social o valor de até R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), destinados a execução descentralizada do
Programa Estadual de Proteção Social — Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência social: 40-3.3.50.43 =
subvenções sociais estadual.
Artigo 2º)- As subvenções , repasses, auxílios e/ou convênios de que trata esta Lei
poderão ser parceladas em até 10 meses, mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de subvenção, auxilio, contribuição
e/ou repasse deverá observar para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE
CONTAS as regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área
municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - e Lei Municipal nº 2.439 de 20
de outubro de 2011, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a
municipalidade julgar necessário para a liberação dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo 1º, inciso Il e III, ficam
subordinados a efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de
Itapuí. de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente
efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2013, e na Lei que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2013.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE MARÇO DE 201
E
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data