norma nº 2496/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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LEI Nº 2.496
DE 27 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza —
CEETEPS”.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a
implantação de cursos profissionalizantes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão
do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 27 de março de 2013.
“Edno gear
OSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.