norma nº 2498/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2.498
DE 17 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE 2013
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2013 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
$ 1º— PROJETO PAZ RECUPERANDO JOVENS:
a) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no corrente exercício,
através de convênio, à PROJETO PAZ RECUPERANDO JOVENS, no valor de R$ 16.000,00
(Dezesseis Mil Reais) , divididos em até 08 parcelas, de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
mensais, a serem liberadas até o dia 25 de cada mês, com a seguinte dotação orçamentária:
10 — saúde — 10.01 — atenção básica — 33 — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para fins
de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na
Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.439 de 20 de outubro de 2011, sem
prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar necessário
para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2013, e na Lei que estima receita e fixa
despesa do município de Itapuí para o exercício de 2013.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 17 de abril de 2013. Chuondo e
/
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livra próprio e arquivada na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
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