norma nº 2504/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
LEI Nº 2.504/2013
DE 28 DE MAIO DE 2013
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº
2.310/2008, ALTERADA PELA LEI Nº
2.331/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º O artigo 1º da Lei 2.310/2008,
alterada pela Lei nº 2.331/2009, passa a ter a seguinte redação nos termos da
súmula vinculante nº 45 do STF;
“A nomeação de cônjuge , companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou afinidade,
até o terceiro grau , inclusive da autoridade
nomeante, ou de servidor da mesma pessoa
jurídica , investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança, ou, ainda, de
função gratificada na administração pública e
indireta, em qualquer dos poderes do
Município de Itapuí, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário , e mantendo-se na
integralidade os demais termos da Lei nº 2.310/2008.
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— SÁ
o urso,
José Eduardo Amantini
/ Prefeito Municipal
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Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
À
PREFEITURA MNE DE ITAPUÍ, 28 DE MAIO DE 2013.
DOMING IACCA FILHO
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