norma nº 2506/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº. 2.506
DE 28 DE MAIO DE 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14º,19º, 20º E
PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 31º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.933 DE 25 DE AGOSTO DE 1999, ADAPTANDO-A AOS
DITAMES DA LEI Nº 12.696 DE JULHO DE 2012 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- O Artigo 14º ,o Artigo 16º, o Artigo 19º, Artigo 20º e
Parágrafo terceiro do Artigo 31 da Lei nº 1.933 de 25 de Agosto de 1999, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 14º) — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente
e autônomo , não jurisdicional , encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de quatro anos,
permitida uma recondução.
Artigo 16º)- Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos
mediante eleição direta, pelo voto dos munícipes , cujo processo eleitoral será fiscalizado
pelo Conselho Municipal da Criança e do adolescente e Poder Executivo ; representado
pelo Prefeito Municipal e pelo Ministério Público.
Artigo 19º%)-Os conselheiros serão empossados pelo Prefeito
Municipal, Juiz e Promotor da Infância e Juventude da Comarca deste Município, no dia dez
de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Artigo 20º) —O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos , no
primeiro domingo do mês de Outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
I- Os nomes dos candidatos , data , hora, e local da votação
deverão ser divulgados quinze dias antes da eleição.Cabendo impugnação por qualquer
cidadão, no prazo de até cinco dias da data da publicação, ao Ministério Público que terá
igual prazo para se manifestar
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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|l- No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequena monta.
Artigo 31º) — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar
atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à
função e as peculiaridades locais.
8 3º)-É assegurado aos membros do Conselho Tutelar os
seguintes direitos ;
I-cobertura previdenciária;
Il- gozo de férias anuais remuneradas , acrescidas de 1/3 ( um
terço) do valor da remuneração mensal;
Hl- Licença maternidade;
VI- Licença paternidade;
V- Gratificação natalina.”
Artigo 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE MAIO DE 2013.
OSÉ Chest AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
one CX FILHO
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