norma nº 2511/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº. 2.511/2013
DE 25 DE JUNHO DE 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 21 DE
MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º) O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.208 de 21 de Março
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, é constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados;
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo que 1 (um) obrigatoriamente , da Secretaria
Municipal de Educação;
H- 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
WI- 1 (um) representante dos diretores das escolas b'sicas
públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VI- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública , sendo um deles indicado pela entidade
de estudantes secundaristas;
Vil- 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
VIll- 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Artigo 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE JUNHO DE 2013.
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(JOSÉ EDUARDO AMANTINI
| Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
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