norma nº 2514/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEINº 2.514
DE 08 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA A
REALIZAÇÃO DA 15º FESTA DO PEÃO DE ITAPUI.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
- promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a
realização da 15º Festa do Peão de Itapuí, evento integrante das festividades do ano do
centenário do município.
ARTIGO 2º - As despesas serão realizadas, observado os dispositivos gerais para execução
de despesa publica, consoante com a Lei 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores.
ARTIGO 3º - Serão consideradas despesas para a realização da 15º Festa do Peão de
Itapuí, limitadas em no máximo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) as decorrentes de montagem
da estrutura, envolvendo arquibancadas, palco, arena, som, iluminação.
ARTIGO 4º - Em contrapartida a portaria de quinta-feira e domingo, pertencerá ao Município,
que poderá arbitrar valores, destinando sua renda as entidades assistenciais que atuam no
município.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das
o dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária, suplementadas na ocasião oportuna se
necessário.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 08 de agosto de 2013.
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livrá próprio e arquivada na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15