norma nº 2519/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEINº 2.519
DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE
AREA À FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais:
- FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a doação de uma área de
5.070,34 m2, localizada no Bairro Balneário Mar Azul, integrante da Matricula nº 15.217 do
2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas — Comarca de
Jaú, conforme Memorial descritivo e Levantamento Planialtimétrico em anexo, à Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, visando a construção de uma Escola Estadual.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 05 de Setembro de 2013.
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livra próprio e arquivada na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
DOMI CGA FILHO
retor Administrativo
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