norma nº 2/2009

A
TRABALHANDO POR VOCÊ
Prefeitura Municipal de Itapuí E3
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2009
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E
INCLUSÃO DE REFERENCIA SALARIAL NA
TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica criado junto a Tabela de Vencimentos
constante do anexo | da Lei Complementar nº. 33/2007, a referências 20 com valor
inicial de R$ 2.000,00 e 21 e com valor inicial de R$ 6.000,00.
ARTIGO 2º - Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, 03
cargos de Médico PSF com referência 21 da tabela de vencimentos , com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e 03 cargos de Dentistas de PSF com referencia 20
da tabela de vencimentos e jornada de trabalho de 40 horas semanais, a serem
preenchidos por concurso publico, regido pela GLT.
ARTIGO 3º - Os cargos serão objeto de Lei especial para fins de
regulamentação quanto a benefícios e demais especificidades decorrentes da
contratação, não se aplicando os cargos ora criados as disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.676/93.
sumir nesta lei
ento vigente,
ARTIGO 4º - Os encargos que à p
correrão por conta de verbas próprias co
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, je! He sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 7|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE E)
d/
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