norma nº 6/1936

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICA DE PEDRÃ
EDITAL DE PROMULGAÇÃO
LEI NS 6
O Dr. Jose'Miraglia,Brefeito lunicival Ce 3'ca de Peira,ete.
FAÇO SABkER que a Camara Municipal de Bica de Pedra decretou
e eu promulgo a Lei N$ 6,de 23 do corrente mez,a qual vae ser afíixada
e publicada pela imprensa local.
Art. 1º - Fica extincto o cargo de Escripturario de Aguag? Obras
e Jardins.
Art, 2$ - As attribsuições do Escripturario de Aguasr passarão a
ser desempenhadas pelo âxgiliar do Contador, -
Arte 3º - Fica creado o cargo de Director de Obras da Prefeitu=
ra Municipal,ao qual compete;
a)-dar parecer sobre congtrucções e reconstrucções re-
queridas a'Prefeitura Municipal;
b)-dar despacho ás plantas apresentadas sobre serviços
a serem executados;
c)-fiscalizar o andamento das obras em exegução afim de
que as mesmas sejam executadas de accôrdo com os des
pachos exarados; .
d)-apresentar a "Prefeitura a relação dos predios que es
tivegyêm mau estado ameaçando ruir,afim de serem in.
terditados;
e)-executar as plantas e orçamentos dos serviços e obras
da Prefeitura Municipal e euperinteder os mesmos,
quando executados por administração;
f)-impor as multas regulamentares aos que infringirem
og preceitos legaes que regem as obras e edificações
Art, 4% O Director de Obras percebera'os vencimentos mensaes
de 180$000 (cento e oitenta mil réis),e o auxiliar do
Contador os de 200$000( duzentos mil reis) mensacs,
Art. 59 Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado a abrir um cre...
dito especial até a impetáancia de 600000( Seiscentos
mil réis),que Correrá por conta do saldo do presente
exercicio afim de occorrer ás despesas com a presente
lei.
Art, 69 Esta lei entrará em vigor na data às sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrario.
PUBLlqUs-sE CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Bica de Pedra,aos 24 de Julho
de 1936. 4
Prefeito Municipal