norma nº 13/1936

DDITAL bi PROMULGAÇÃO —
BI N$ 15
O Doutor Jose'Miraglia,Prefcito Municipal de Bica de Pedra,etc.
FAZ SABER que a Comara Municipal de Bica de Pedra, decretou e
eu promulgo a Lei nº 1%.
art. 19 A Camara Municipal,no sentido de auxiliar o Governo do
usstado a construir o precio do Grupo iscolar de Bica de
Pedra, faz doação ao Governo,ão terreno de sua propricda-
de denominado "Cemiterio Velho”;
Art.2% - Fica o Snr,Prefeito Municipal autorisado a se entender
com o Governo do Estado a respeito desta construcção e
assinar a competente escriptura de doação, que deve resal —
var os direitos da municipalidade no caso de não ser
construido o referido Grupo Escolar;
art.3%- A doação de que trata a presente lei e'feita com o fim
exclusivo desta construczão e se refere a'totalidaãe ou
parte do terreno,ao arbítrio do Governo do Estados
Art,4%- eta lei,entrará em vigor na data da sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrario,
PU3LINUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura tembro de 19%