norma nº 16/1936

EDITAL DE PROMULGAÇÃO
LEI Nº - 16
O Doutor Jose'Miraglia,Prefeito Municipzsl de Bica de Pedra,etc.
FAZ SABER que a Camara Municipal de Bica de Petra decretou e eu promul-
go a Lei nº 16 de 17 de Setembro de 1936,
Art. 1%- Fica o corpo fiscal de Bica de Pedra composto de 2 fiscaes,que
Art. 2%-
Art.5%-
Art .4%
Art,5º
se denominarão respectivamente,1º é 292 fiscal;
Ao primeiro fiscal compete:-
a)- manter a policia do matadonro e assistir á matanca, todos
todos os dias,até á condução da carne para os acougues
bJ& impecir a matança do gado, cujo dong não tenha préviars nte
pago o imposto;
c)- prohibir que se abata gado doente suspeito de docente ou
cançado;
d)- fiscalisar o asseio do matadouro, assim como escripturar os
livros referentes a este;
e)- manter a poleia do cemiterio e escripturar os livros rafe-
rentes a este;
f)- zelar pela bõa conservação e limpesa Gas ruas da cidade;
g)- providenciar sobre a extinccão dos iormigueiros existen-
tes na zona urbana;
h)- proceder aos lançamentos dos impostos e taxas municipaes;
i)- cumprir as determinações que lhe sejam didas pelo Prefei-
to, quando necessarias, e que não estejam enquadradas nea-
tas attribuições;
j)- tratar cortezmente as pessõas a quem deva fazer quaesquer
observações;
k)- lavrar auto de desobediencia,Besrespeito,ou infração le-
gal e transmitil-o ao Prefeito scom a as sienatura de duas
testimunhas;
Ao segundo fiscal compete:-
a)- inspeccionar os estabelecinentos commerciaes, fazendo cum-
prir as determinações do Codigo Sanitarios
b)- fazer a apreensão dos generos de consumo em mau estado ou
deteriorados;
c)- fazer observar as leis referentes ao fechamento do com-
mercio;
d)- percorrer ao menos uma vez porqmézr'os-quintads situados-
no perimetro urbano, verificando o estado de asseio dos
o mesmos;
e)- verificar se os ambulantes e vehículos estão munidos das
pãacas e licenças;
f)- verificar se a luz funcciona normalmente e levar ae con-
hecimento do encarregado as irregularidades verificadas;
g)- aferir as balanças,pesos e mecidas;
h)- auxiliar o primeiro fiscal a proceder ao lancamento dos
impostos e taxar municipaes; É
i)- cumprir a2 determinações que lhe sejam dadas pelo Prefei-
to quando necessarias,e qua não estejam enquadradas nº
tas attrituições;
j)- tratar cortezmeorte as paurõas a quem deva fazer quaesguer
obbervações;
k)- lavrar auto dor desobediencia, desrespeito ou infração le-
gal e transmitil-o ao prefeito, com a assignatura de duas
testimunhass
Os fiscases percaberão oz vencimentos mensaes de Soogooo;
Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1997,revo-
fadas as disposiç des em contrario.
PUS3LICUE-SE E CUMPRA-SE,
Prefeitura Municipal de
Bica à dedra ,satGde Setembro da 1936
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