norma nº 17/1936

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BICA DE PEDRA
Est.de S. Paulo
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EDITAL DE PROMULGAÇÃO
Lei Nº 1%
O Doutor Jose'4iraglia,Prefeito Municipal de Bica de Pedra,etc.
FAZ SABER que a Camara Municipal de Bica de Peâra decretou e eu
promulgo a lei nº 17 de 17 de Setembro de 1936,
Art.1º - Fica o Snr. Trefeito Municipal autorisado a determinar as
attribuições dos funccionarios da Prefeitura Municipal,ate”
ser approvado pela Camara Municipal,o Regulamento da Pre-
feitura ãe Bica de Pedra;
Art.29- sta lei entrara'em vigor na data da sua publicação;
Art.5%- Revogam-se as disposições em contrario,
PU3LINUE-SE | CUMPRA-SB.
Prefeitura Municipal de Bica de Pedra, £2ô de Setembro de 1956
Dr. José T+
A
Prefeito Municival,