norma nº 18/1936

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BICA DE PEDRA
Estr de & Punto EDITAL DE PRÊMULCAÇÃO
Jei n5 18
O Doutor Jose“Miraglia Prefeito Municipal de 3ica de Pedra etc.
FAZ 3ABER que a Camara Municipal de Bica de Pedra feoretou e eu
promulgo a lei nº 18,de 27 de Livaios de 1936.
Art,1º -Fica o Snr. Prefeito Municipal autorisado a prorogar o pra
so para a arrecadação da Divida Activa do municipio,de
accordo com a lei ng 12 de 17 de Agosto do corrente anno,
até 30 de Novembro p. futuro;
Art.2º- ieta lei entrará em Vigor na data da sua
vogadas as disposinões em contrario,
PU3LIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Bica de ?edra,27 de Outubro de 1956
PRI TOSE MIDAGLIA,
Prefeito Municipal.
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