norma nº 22/1936

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BICA DE PEDRA
Est. de S. Paulo
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EDITAL DE PROMULGAÇÃO
O Doutor Jose'Miraglia,prefêito Municipal de Bica de Pedm ,etc.
FAZ SABER que a Camara Municipal de 3ica de Pedra decretou e eu premul
E%a Lei nº 22,de 3 de Novembro de 1936,
ArtlS -
Art,2%-
Art.3%-
Art,4%-
Art,59-
; A
Fica extincto o cargo de Director de Obras da Prefeitura
Municipal;
Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a designar pro-
fissionaes competentes,a seu criterio, afim de examinarem
as plantas que forem apresentadas para construcções e re
contrucsões;
A cargo destes profigsionaes ficarão afeitos tambem os
trabalhos do fiscalisação das obras referidas;
A remuneração destes trabalhos será feita de acco rão ee-
com os serviços a serem exegutados e correrá por corta
da Verba"Directoria de Obras" ,no presente exercicio, e
no futuro,para o proximo exercicio;
Esta lei entrara“em vigor na data da sua promulração,re
vogadas as disposições em contrardo.
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Bica de Pedra,3 de Novembro de 1936
é Jose” Miraglia,
Prefeito Municipal.