norma nº 25/1936

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BICA DE PEDRA
Est.de S. Paulo
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EDITAL DE PRONULCAGÃO.
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O Doutor Jose” Miraglia,Prefeito Municival de Bica de Pedra etc.
FAZ SA3ER que a Camara Municipal de Bica de Pedra decretou e eu
promulgo a bei nº Z5,ãe é ce Novembro de 1936,
Art. 1% Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizade a dispenêer
até a importancia de 300&000(trezentos mil reis)jafim
ãe gratiíficar os funccionarios que estão prestando ser-
viços decorrentes do afastamento por suspensão do Conta-
dor da Prefeitura Municipal;
Art,29- Estas despesas correrão pela Verba destinada a cobrir es
vencimentos do Contador;
Art.39- Esta lei éntrará em vigor na data da sua promulgação, re-
vogadas as disposições"em contario.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de 3ica de Pedra,4 de Novembro de 1936
— Dr. Joge” Miraglia,
Prefeito Municipal.